Lei de Acesso à Informação

Abaixo você encontra todas as informações necessárias sobre a lei de divulgação ao Acesso à Informação
A Controladoria-Geral da União (CGU) montou uma cartilha para explicar de forma didática a Lei 12.527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, que trata da garantia de acesso à informação pública.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Caso, a informação desejada não se encontre em nenhum link no site, você pode fazer uma solicitação preenchendo o formulário abaixo, pelo telefone (24) 3332-1220 ou indo diretamente à câmara, no endereço Rua Dr. Salim Alexandre Elias, 274 - Centro, Rio Claro - RJ, 27460-000, ou de Seg a Quinta: das 9h as 17h | Sexta: das 8h as 13h.
*Seg e quarta até o final das sessões legislativas

Solicito, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações acima indicadas.

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